Termos de Uso

# Termos de Uso — Contrate+ Última atualização: 19 de agosto de 2026. ## 1. Quem somos e o que este documento regula O Contrate+ é uma plataforma de recrutamento e seleção que organiza vagas, triagem de candidatos, quadro de acompanhamento e contratação. Estes Termos regulam o uso da plataforma pela empresa contratante e pelas pessoas que ela autoriza a acessá-la. Ao criar uma conta ou aceitar um convite, você declara ter lido este documento e a Política de Privacidade, e concorda com ambos. ## 2. Conta e credenciais 2.1. A conta é pessoal e intransferível. Cada pessoa que acessa a plataforma tem a própria conta. 2.2. Há dois papéis: **Dono**, que cadastra a empresa, gerencia a assinatura e convida outras pessoas; e **Analista**, convidado por e-mail, com acesso ao trabalho de recrutamento da empresa que o convidou. 2.3. A senha é de responsabilidade de quem a define. Não a compartilhe. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte. 2.4. Registramos data, prefixo de rede e navegador de cada sessão para que você reconheça um acesso que não fez. O endereço de rede é guardado de forma reduzida, sem identificar o dispositivo. ## 3. Uso permitido 3.1. A plataforma existe para conduzir processos seletivos reais. É vedado usá-la para coletar dados de pessoas sem finalidade de contratação. 3.2. É vedado: tentar acessar dados de outra empresa; automatizar acesso de forma a degradar o serviço; contornar limites de uso; e usar a plataforma para qualquer prática discriminatória. 3.3. Perguntar ao candidato sobre estado civil, filhos, gravidez, religião, orientação sexual, origem, saúde ou deficiência é vedado pela legislação trabalhista e pela Lei Geral de Proteção de Dados. A plataforma instrui seus agentes automatizados a recusar esse tipo de coleta, e o mesmo dever se aplica a você ao usar os campos livres. ## 4. Conteúdo que você insere 4.1. O texto de vagas, notas do quadro, modelos de contrato e dados de candidatos são de responsabilidade da empresa contratante, que atua como controladora desses dados. 4.2. Você mantém a titularidade sobre esse conteúdo. Nós o tratamos para operar a plataforma, nos limites da Política de Privacidade. 4.3. Você é responsável por ter base legal para tratar os dados de candidatos que insere ou coleta por meio da plataforma. ## 5. Triagem automatizada 5.1. Parte da triagem é conduzida por agentes automatizados que conversam com o candidato por aplicativos de mensagem e atribuem notas de aderência à vaga. 5.2. A nota é apoio à decisão, não a decisão. A escolha de avançar, recusar ou contratar é sempre da empresa contratante. 5.3. O candidato pode pedir revisão de decisão tomada com apoio dessa análise, conforme o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados. O pedido é atendido pela empresa contratante, com o nosso apoio operacional. ## 6. Contratação e assinatura eletrônica 6.1. O aceite do contrato pelo candidato é assinatura eletrônica simples, na forma do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. A validade decorre da evidência registrada: quem aceitou, quando, de qual rede e sobre qual texto exato. 6.2. Guardamos o resumo criptográfico do texto assinado. Alterar o documento depois do aceite invalida essa prova, e por isso o texto assinado não é editável. ## 7. Planos, pagamento e cancelamento 7.1. Os planos, preços e o que cada um inclui estão descritos na página de preços. O preço contratado é congelado no momento da contratação: mudança de tabela não altera assinatura vigente. 7.2. O não pagamento pode suspender o acesso. Dados já registrados não são apagados por inadimplência, e permanecem sujeitos aos prazos da Política de Privacidade. 7.3. O cancelamento encerra as cobranças seguintes. Registros que a lei obriga a guardar — contrato assinado, documentos fiscais — continuam retidos pelos prazos legais. ## 8. Disponibilidade e limites de responsabilidade 8.1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades de terceiros (aplicativos de mensagem, provedores de pagamento) podem afetar o serviço. 8.2. Não respondemos pela decisão de contratar ou não contratar, que é da empresa contratante, nem pela veracidade das informações prestadas por candidatos. ## 9. Alterações destes Termos Podemos alterar estes Termos. Publicaremos a nova versão com aviso prévio e com um resumo do que mudou, e pediremos novo aceite antes de a versão entrar em vigor. Cada versão aceita fica registrada, com data e resumo criptográfico do texto. ## 10. Lei aplicável e foro Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da empresa contratante para dirimir controvérsias. ## 11. Contato Dúvidas sobre estes Termos, ou sobre o tratamento de dados pessoais, podem ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados pelo endereço indicado na Política de Privacidade.